Termos e Condições da 115bet

1 Disposições Gerais

Os presentes Termos e Condições ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma de apostas esportivas e cassino online operada sob a marca 115bet, acessível pelo domínio https://115bet.cam ("Plataforma"). A 115bet é uma plataforma de entretenimento digital voltada ao mercado brasileiro, operando em conformidade com o marco regulatório estabelecido pela Lei 14.790/2023, regulamentada pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda da República Federativa do Brasil.

Estes Termos se aplicam a todos os usuários que acessam, navegam ou utilizam quaisquer funcionalidades da Plataforma, incluindo apostas esportivas, jogos de cassino, bônus, promoções e demais serviços disponibilizados. A utilização da Plataforma implica aceitação integral e irrestrita destes Termos, bem como de todos os documentos complementares publicados na Plataforma, incluindo a Política de Privacidade e as regras de Jogo Responsável.

A 115bet reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer tempo. Alterações substanciais serão comunicadas aos usuários registrados por e-mail ou por meio de aviso em destaque na Plataforma. O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação das novas condições.

2 Elegibilidade

O acesso e a utilização da Plataforma são permitidos exclusivamente a pessoas físicas que cumpram, cumulativamente, os seguintes requisitos:

• Maioridade: ter completado 18 (dezoito) anos de idade na data do cadastro. É terminantemente proibido o acesso de menores de 18 anos à Plataforma, independentemente de consentimento de responsáveis legais;
• Residência: ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Capacidade civil: não estar interditado judicialmente nem ser considerado legalmente incapaz para a prática de atos da vida civil nos termos do Código Civil Brasileiro;
• Não estar incluído em lista de autoexclusão: pessoas incluídas no Cadastro de Pessoas Impedidas de Apostar (CPIAP) ou que tenham solicitado autoexclusão da Plataforma não podem criar nova conta ou utilizar os serviços;
• Não ser funcionário ou colaborador: empregados, prestadores de serviço, sócios ou familiares diretos de funcionários da 115bet não estão autorizados a utilizar a Plataforma para fins de apostas.

3 Criação e Gerenciamento de Conta

3.1 Cadastro

Para utilizar os serviços da 115bet, é necessário criar uma conta pessoal ("Conta"). O cadastro exige o fornecimento das seguintes informações, que devem ser verdadeiras, precisas e atualizadas:

• Nome completo conforme documento oficial com foto;
• CPF válido (Cadastro de Pessoa Física);
• Data de nascimento;
• Endereço de e-mail válido e de uso exclusivo do titular;
• Número de telefone celular válido no Brasil;
• Senha de acesso pessoal e intransferível.

O fornecimento de informações falsas ou imprecisas no cadastro constitui violação destes Termos e pode resultar no encerramento imediato da conta, cancelamento de saldos e reportes às autoridades competentes.

3.2 Conta Única

Cada usuário está autorizado a manter apenas uma (1) conta ativa na Plataforma. A abertura de múltiplas contas por um mesmo usuário, com ou sem uso de dados de terceiros, é expressamente proibida e sujeita a encerramento imediato de todas as contas envolvidas, cancelamento de saldos e bônus, e possível comunicação às autoridades.

3.3 Segurança da Conta

O usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). A 115bet não solicita senhas por e-mail, WhatsApp, Telegram ou qualquer outro canal de comunicação. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o usuário deve comunicar imediatamente o suporte da Plataforma.

4 Depósitos

Para realizar apostas ou jogar na Plataforma, o usuário deve manter saldo positivo em sua conta. Os depósitos podem ser realizados pelos seguintes métodos de pagamento disponíveis no Brasil:

• Pix — transferência instantânea disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive feriados nacionais;
• Mercado Pago — sujeito à disponibilidade do serviço;
• PicPay — sujeito à disponibilidade do serviço;
• Outros métodos que possam ser adicionados à Plataforma e comunicados ao usuário oportunamente.

4.1 Limites de Depósito

A 115bet estabelece limites mínimos e máximos de depósito que podem variar conforme o método de pagamento e o nível VIP do usuário. Os valores vigentes estão disponíveis na seção de pagamentos da Plataforma. Usuários podem solicitar a definição de limites de depósito inferiores como ferramenta de jogo responsável, conforme descrito na Seção 11.

4.2 Verificação de Origem dos Fundos

Em conformidade com as obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) estabelecidas pela Lei 9.613/1998 e regulamentações da SPA, a 115bet poderá solicitar ao usuário documentação comprobatória da origem dos fundos depositados. A recusa em fornecer tais documentos poderá resultar na suspensão da conta e bloqueio de saques.

5 Saques

O usuário pode solicitar o saque do saldo disponível em sua conta, observadas as seguintes condições:

• A conta deve estar devidamente verificada (KYC — Know Your Customer) com CPF e documento de identidade válido;
• O saldo disponível para saque refere-se ao saldo real da conta, excluídos saldos de bônus ainda não liberados;
• Saques são processados exclusivamente para a mesma conta bancária ou chave Pix vinculada ao CPF do titular da conta;
• Valores mínimos e máximos de saque por transação estão sujeitos aos limites definidos pela Plataforma e comunicados na seção de pagamentos.

5.1 Prazos de Processamento

A 115bet se compromete a processar as solicitações de saque com agilidade. Os prazos estimados, sujeitos a análise de segurança, são:

• Pix: processamento em até 24 horas úteis após aprovação da solicitação;
• Outros métodos: prazos específicos comunicados no momento da solicitação.

5.2 Retenção de Saques

A 115bet reserva-se o direito de reter ou atrasar o processamento de saques para fins de verificação de segurança, prevenção à fraude, cumprimento de obrigações legais ou investigação de atividades suspeitas. Nesses casos, o usuário será notificado e poderá ser solicitada documentação adicional.

6 Bônus e Promoções

A 115bet oferece periodicamente bônus e promoções aos seus usuários. A participação em qualquer oferta promocional está sujeita aos termos específicos de cada promoção, que prevalecerão sobre as disposições gerais desta seção em caso de conflito.

6.1 Requisitos de Apostas (Rollover)

Salvo indicação contrária nos termos específicos da promoção, todo bônus concedido pela 115bet está sujeito a um requisito mínimo de apostas ("rollover") antes que o saldo oriundo do bônus possa ser sacado. O não cumprimento do rollover no prazo estipulado resultará no cancelamento automático do saldo de bônus.

6.2 Regras Gerais de Bônus

• Cada bônus só pode ser resgatado uma vez por usuário, por endereço IP, por dispositivo e por método de pagamento, salvo indicação contrária;
• A 115bet reserva-se o direito de cancelar qualquer bônus em caso de suspeita de abuso, exploração de brechas ou atividade fraudulenta;
• Bônus não podem ser transferidos entre contas;
• Em caso de saque antes do cumprimento do rollover, o saldo de bônus e eventuais ganhos derivados serão cancelados;
• A 115bet pode modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com aviso prévio razoável aos participantes.

7 Regras de Apostas Esportivas

As apostas esportivas disponíveis na 115bet seguem as regras gerais do setor, adaptadas ao contexto regulatório brasileiro. As regras específicas de cada modalidade de aposta estão disponíveis na seção de ajuda da Plataforma.

7.1 Validade das Apostas

Uma aposta é considerada válida após ser confirmada pelo sistema e exibida no histórico de apostas do usuário. A 115bet reserva-se o direito de cancelar apostas realizadas com odds incorretas decorrentes de erros técnicos ou humanos ("palpable errors"), restituindo o valor apostado ao saldo da conta.

7.2 Cancelamento de Eventos

Em caso de cancelamento, adiamento ou suspensão de um evento esportivo, as apostas afetadas serão tratadas conforme as regras específicas de cada modalidade. Em geral, apostas em eventos cancelados são reembolsadas ao valor original apostado.

7.3 Cash Out

A funcionalidade de cash out (encerramento antecipado de aposta), quando disponível, permite ao usuário encerrar uma aposta antes do resultado final do evento. O valor do cash out é calculado pelo sistema em tempo real e pode ser inferior ao valor apostado original.

7.4 Apostas Múltiplas

Apostas múltiplas (acumuladores) combinam dois ou mais eventos em uma única aposta. Todas as seleções devem ser vencedoras para que a aposta seja ganha. O cancelamento de um evento em uma aposta múltipla resultará no recálculo da odd final sem a seleção cancelada.

8 Cassino Online e Jogos

Os jogos de cassino disponíveis na 115bet — incluindo slots, jogos de mesa, cassino ao vivo e crash games — são fornecidos por provedores terceiros licenciados, tais como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt e outros. A 115bet atua como operador da plataforma e não desenvolve os jogos diretamente.

8.1 RNG e Jogo Justo

Todos os jogos de cassino utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por auditorias independentes, garantindo que os resultados são aleatórios e não manipulados. Os valores de RTP (Retorno ao Jogador) declarados pelos provedores são auditados regularmente.

8.2 Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica durante uma partida ou rodada — incluindo desconexão de internet ou erro do servidor —, a 115bet tentará restabelecer a sessão de jogo ao estado anterior à falha. Caso não seja possível, a aposta será cancelada e o valor restituído ao saldo do usuário. Ganhos obtidos durante falhas técnicas comprovadas não serão considerados válidos.

8.3 Limites de Aposta

Cada jogo possui limites mínimos e máximos de aposta definidos pelos provedores. Esses limites são exibidos na interface do jogo antes de cada rodada. A 115bet pode impor limites adicionais a usuários específicos para fins de gestão de risco.

9 Conduta do Usuário e Uso Proibido

Ao utilizar a Plataforma, o usuário compromete-se a não praticar as seguintes condutas, entre outras que possam ser consideradas abusivas ou fraudulentas:

• Abertura de múltiplas contas com o objetivo de obter bônus de forma indevida;
• Uso de software automatizado, robôs, scripts ou qualquer ferramenta que interfira no funcionamento normal da Plataforma;
• Manipulação de odds ou eventos por meio de informações privilegiadas, acordos com terceiros ou qualquer outro meio ilícito;
• Lavagem de dinheiro ou qualquer atividade relacionada à origem ilícita de fundos;
• Tentativa de hackear, comprometer ou interromper os sistemas e servidores da 115bet;
• Compartilhamento, venda ou transferência de conta para terceiros;
• Uso de informações de pagamento de terceiros sem autorização.

10 Proteção de Dados Pessoais

A 115bet trata os dados pessoais dos usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades de prestação dos serviços, verificação de identidade, prevenção à fraude e cumprimento de obrigações legais.

Os detalhes sobre os dados coletados, as bases legais para o tratamento, os direitos do titular de dados e os procedimentos para exercício desses direitos estão descritos na Política de Privacidade da 115bet, que integra e complementa estes Termos.

O usuário tem o direito de acessar, corrigir, solicitar a portabilidade e, em determinadas circunstâncias, solicitar a eliminação de seus dados pessoais. Solicitações relacionadas aos dados pessoais devem ser enviadas por e-mail ao suporte da Plataforma, conforme descrito na Política de Privacidade.

11 Jogo Responsável

A 115bet está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção dos usuários vulneráveis. O jogo deve ser encarado exclusivamente como forma de entretenimento, nunca como fonte de renda ou solução para problemas financeiros.

11.1 Ferramentas de Controle

A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de autogestão para todos os usuários:

• Limites de depósito: diário, semanal e mensal, definíveis pelo próprio usuário;
• Limites de perda: valor máximo de perdas por período;
• Limite de tempo de sessão: alertas e encerramento automático após período definido;
• Autoexclusão temporária: bloqueio da conta por período determinado (7 dias, 30 dias, 90 dias);
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta, com impedimento de novo cadastro.

Para mais informações sobre jogo responsável, recursos de apoio e como ativar essas ferramentas, acesse nossa página de Jogo Responsável.

12 Limitação de Responsabilidade

A 115bet envidará todos os esforços razoáveis para garantir a disponibilidade contínua e o bom funcionamento da Plataforma. No entanto, a 115bet não se responsabiliza por:

• Interrupções ou indisponibilidade da Plataforma causadas por manutenção programada, falhas técnicas de terceiros, ataques cibernéticos ou causas de força maior;
• Perdas ou danos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma além dos valores efetivamente depositados;
• Decisões de aposta tomadas pelo usuário com base em informações incorretas ou desatualizadas obtidas de fontes externas;
• Acessos não autorizados à conta do usuário decorrentes de negligência na guarda das credenciais;
• Qualquer perda indireta, consequencial, especial ou punitiva, mesmo que a 115bet tenha sido alertada sobre a possibilidade de tais perdas.

A responsabilidade total da 115bet perante um usuário, em qualquer circunstância, está limitada ao valor do saldo efetivamente depositado e disponível na conta do usuário no momento do evento gerador do dano.

13 Alterações nos Termos

A 115bet reserva-se o direito de alterar, adicionar ou remover cláusulas destes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos por meio de:

• Aviso em destaque na página inicial da Plataforma;
• Notificação por e-mail para o endereço cadastrado na conta do usuário.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação das novas condições. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta e solicitar o saque do saldo disponível antes da data de vigência das novas condições.

14 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo, mas não se limitando ao:

• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990);
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018);
• Marco Regulatório de Apostas (Lei 14.790/2023) e regulamentações da SPA;
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

Para a resolução de quaisquer disputas decorrentes destes Termos ou do uso da Plataforma, fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao foro judicial, o usuário poderá utilizar os canais de atendimento da 115bet para tentativa de resolução amigável da controvérsia. A 115bet se compromete a responder a reclamações formais em até 10 (dez) dias úteis.